São Paulo - A Fundação Procon-SP manteve a multa de R$
3.192.300,00 à rede McDonald's pela venda de lanches com brinquedos e
publicidade voltada ao público infantil. Embora não haja uma legislação
específica sobre o tema, a decisão foi tomada a partir de parâmetros do Código
de Defesa do Consumidor.
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| Estratégia para conquistar crianças entre seus consumidores rende multa milionária à rede McDonald's (CC/nandotolle) |
"Muitas vezes, por meio de brindes relacionados a
personagens do mundo infantil, as empresas induzem o consumo, o que caracteriza
uma relação abusiva, pois o público infantil é considerado hipervulnerável e
ainda está em desenvolvimento de sua posição crítica", disse a assessora
técnica do Procon-SP, Andréa Benedetto.
A multa foi anunciada pelo órgão em 2011 e ocorreu após denúncias feitas pelo Instituto Alana, em 2010. Segundo as
denúncias, o McDonald's teria práticas de "estímulo à formação de
valores distorcidos por crianças, como o materialismo excessivo e hábitos
alimentares insalubres." A Arcos Dourados Comércio de Alimentos, empresa
que opera uma rede de restaurantes franqueados do McDonald's no Brasil, tentou
recorrer da decisão, que não foi aceita pelo Procon.
A multa foi aprovada em esfera administrativa e agora só
pode ser contestada judicialmente. O anúncio da manutenção da multa pelo Procon
foi publicada no Diário Oficial de São Paulo, no dia 2 de abril. Segundo
Andréa, os casos de publicidade abusiva não se restringem a alimentos e existem
outros recursos instaurados contra outras empresas. "O Procon busca agir
no mercado buscando equilíbrio. Quando se trata de um publico considerado
hipervulnerável, como acontece com crianças, idosos e deficientes, deve haver
um cuidado maior."
Publicidade Infantil
No Congresso Nacional, existem alguns projetos que tratam da
publicidade para o público infantil. Em janeiro deste ano, o Rio aprovou a lei municipal 5.528, que prevê aplicação de multa de R$ 2 mil
a restaurantes que venderem lanches com brinquedos.
Em São Paulo, o governador GeraldoAlckmin vetou dois Projetos de Lei que tratavam da regulamentação dapublicidade infantil. O PL1096/2011 previa
a proibição da venda de brinquedos junto a lanches, enquanto o PL 193/2008http://www.al.sp.gov.br/propositura?id=786904 restringia
a veiculação de publicidade de alimentos não saudáveis entre as 6h e as 21h, em
rádios e TV's.
Tags: multa, publicidade infantil, procon-sp, mcdonalds
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